A polêmica emenda do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) à minirreforma eleitoral foi sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).A emenda do senador criminaliza a “contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação” e prevê a aplicação de multa que varia de R$ 15 mil a R$ 50 mil reais para os contratantes e estipula a pena de detenção de dois a quatro anos.
Já o autor da publicação poderá sofrer multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil e ser condenado à detenção pelo período de seis meses a um ano.
O tucano esclareceu que sua proposta pretende evitar que candidatos ou partidos políticos contratem empresas para atacar e desqualificar adversários pela internet e não de censurar a opinião dos internautas. “Seria inadmissível e inaceitável imaginar que o Congresso Nacional teria aprovado, pelo consenso de todos os partidos, qualquer mordaça, qualquer censura e qualquer limite ao direito constitucional da livre manifestação do povo brasileiro”, justificou.
Cássio Cunha Lima disse que a minirreforma tem dispositivos que garantem a livre expressão de opinião e a liberdade plena de falar e de agir. Ele lamentou a “enorme distorção nas mídias sociais” acerca da emenda. Para ele é inconcebível e inaceitável pensar em censura.
“De fato, o que aconteceu foi uma enorme distorção. A revista Carta Capital fez a leitura de que havia, por parte do Congresso, por meio dessa minha iniciativa, a tentativa de limitar o direito de expressão do internauta, e isso correu como um rastilho de pólvora nas redes sociais. Então, não foram apenas paraibanos que se manifestaram, mas pessoas do Brasil inteiro trataram do assunto. Assim, é preciso que o Congresso inteiro se manifeste sobre isso, porque, afinal de contas, não foi a minha iniciativa que prevaleceu. Mas a decisão soberana dos Plenários da Câmara e do Senado”, explicou.
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