O segundo artigo do documento ressalta que estão excluídas do ponto facultativo “as atividades consideradas essenciais ao normal cumprimento dos serviços de responsabilidade do município”. É o caso dos setores fundamentais da saúde e da limpeza pública urbana.
Já no parágrafo único do segundo artigo, o prefeito Romero registra que “cabe aos secretários municipais, por meio de planejamento interno, a atribuição de garantir a essencialidade prevista” no decreto.
Dando cumprimento ao calendário de pagamento dos servidores, que, inclusive, registrou, nos últimos meses, seguidas antecipações, a Prefeitura de Campina Grande já promoveu o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo municipal, depositado no último dia 10, conforme a previsão anunciada ainda no primeiro semestre.
Fonte:Codecom/PMCG
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